Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site e a compra de produtos à Casa Falcão.

1. Identificação

Casa Falcão é a designação comercial de Maria Goreti Valente Gonçalves da Cunha, empresária em nome individual, NIF 183 222 806, com morada em R. de Mouzinho de Albuquerque 90, 4930-733 Valença, Viana do Castelo, Portugal. Contacto: geralcasafalcao@gmail.com.

2. Produtos e preços

Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor (23%). Os tecidos vendidos ao corte são comercializados ao metro, com incrementos de 0,50 m.

3. Encomendas e pagamento

A encomenda considera-se confirmada após a receção do pagamento. Aceitamos cartão, MB Way e Multibanco. O processamento é efetuado em ambiente seguro.

4. Envios

Enviamos para Portugal e Espanha. Portes grátis nas compras iguais ou superiores a 120 €. Prazo estimado de entrega: 1 a 5 dias úteis. Ver Envios e Devoluções.

5. Direito de livre resolução e devoluções

O consumidor dispõe de 14 dias, a contar da receção, para resolver o contrato sem necessidade de justificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Excetuam-se os bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados, nomeadamente todos os tecidos vendidos ao corte (ao metro), que não são elegíveis para devolução.

Para exercer este direito, o cliente deve contactar-nos através de geralcasafalcao@gmail.com e devolver o artigo em perfeito estado e na embalagem original. Os custos diretos da devolução (portes) são da responsabilidade do cliente. Reembolsaremos o preço do artigo e os portes de envio originais (até ao valor da modalidade de envio normal mais económica) no prazo de 14 dias a contar da receção da devolução.

Em caso de artigo com defeito ou não conforme com o encomendado, aplica-se a garantia legal de conformidade e todos os custos, incluindo os portes de devolução, são suportados pela Casa Falcão.

6. Garantia legal de conformidade

Todos os artigos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Presume-se que as faltas de conformidade manifestadas no prazo de 2 anos já existiam à data da entrega. Em caso de defeito, o consumidor tem direito à reparação ou substituição sem encargos e, quando aplicável, à redução do preço ou à resolução do contrato.

7. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico (livroreclamacoes.pt) e às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A entidade competente para a área de Valença (distrito de Viana do Castelo) é o CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (ciab.pt). A lista completa das entidades RAL está disponível em consumidor.gov.pt.

8. Lei aplicável

Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa.

Este documento é um modelo-base e deve ser revisto por um profissional antes da publicação definitiva.